Conhecimento da Lei A nenhum indivíduo fica concedido o direito de infringir a Lei por desconhecimento desta Seja você um proprietário de uma porção de terra, ou apenas quer conhecer as Leis Florestais, veja abaixo a lista que disponibilisamos para você Lembre-se que todo reflorestemento deve ter o acompanhamento de um técnico responsável.

Código Florestal LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 (D.O.U., 16.9.65) Institui o Novo Código Florestal Tabela de Valores de MULTAS por crimes ambientais LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 (Anexo) Alteração no Código Florestal Altera dispositivos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o novo Código Florestal. LEI Nº 7.511, DE 7 DE JULHO DE 1986. Decreto 750/93 Artigo 1° - Ficam proibidos o corte, a exploração e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançados e médio de regeneração da Mata Atlântica. DECRETO N° 750 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993 Decreto no 1.922/96 Dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências. Decreto no 1.922, de 5 de junho de 1996 Resolução SMA 21 Fixa orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas e dá providências correlatas Válido para o Estado de São Paulo Resolução SMA 47 de 26 de novembro de 2003 Altera e amplia a Resolução SMA 21, de 21-11-2001; Fixa orientação para o reflorestamento heterogêneo de áreas degradadas e dá providências correlatas Válido para o Estado de São Paulo Veja Também ! O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, instituído pela Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente