ANEXO (a que se refere o art. 54 da Lei n° 14.309, de 19 de Junho de 2002.) QUADRO DE ESPECIFICAÇÕES DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS RELATIVAS A INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Número De Ordem Especificação da infração Valor (r$) Incidência/ Natureza/ Grau Outras comunições 01 Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação, ou dificultar a regeneração natural, sem prévia autorização do órgão competente, ou em área superior à autorizada. - até 5 hectares em formações campestres 100,00 Por hectare ou fração - embargo das atividades- apreensão dos produtos e equipamentos e materiais utilizados diretamente na atividade (motoserra, correntão, trator de esteira ou equipamento mecanizado e outros utilizados no corte ou derrubada)- reparação ambiental - acima de 5 hectares em formações campestres 150,00 - até 5 hectares em formações florestais 200,00 - acima de 5 hectares em formações florestais 300,00 02 Explorar, desmatar, destocar, suprimir,Danificar, extrair florestas e demais formas e vegetação com prévia autorização do órgão competente e não dar a devida comprovação do uso alternativo do solo, sem justificativa, no curso agrícola. - até 5 hectares em formações campestres 100,00 Por hectare ou fração - reparação ambiental- cumprimento da obrigação - acima de 5 hectares em formações campestres 150.00 - até 5 hectares formações florestais 200,00 - acima de 5 hectares em formações florestais 300,00 03 Explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação permanente, sem autorização especial. 850,00 Por hectare ou fração - embargo das atividades- apreensão dos produtos equipamentos e de materiais utilizados diretamente na atividade (motoserra, correntão, trator de esteira ou equipamento mecanizado e outros utilizados no corte ou derrubada).- reparação ambiental 04 Promover qualquer tipo de exploração em área de reserva legal, sem prévia autorização. 500,00 Por hectare ou fração - embargo das atividades- reparação ambiental- apreensão dos produtos, equipamentos e materiais utilizados diretamente no processo de exploração (motoserra, correntão, machado, trator de esteira, equipamento mecanizado utilizados no corte ou derrubada) 05 Utilizar, receber, beneficiar, consumir, transportar, comercializar, armazenar, embalar produtos e subprodutos da flora nativa, sem prova de origem. 50,00 - m³/mdc/st/kg/un - apreensão dos produtos e subproduto- apreensão dos produtos, equipamentos e materiais utilizados diretamente no processo de exploração (motoserra, correntão, trator de esteira, equipamento mecanizado utilizado no corte ou derrubada)- reposição florestal 06 Implantar projeto de colonização loteamento em área com floresta e demais formas de vegetação, sem prévia autorização do órgão competente. 500,00 Por hectare ou fração (colonização) - embargo das atividades - apreensão dos produtos e equipamentos e materiais utilizados - reparação ambiental 1.500,00 Por hectare ou fração (loteamento) 07 Desmatar ou suprimir qualquer forma de vegetação para extração mineral, em área de domínio público ou privado, ou área de preservação permanente ou de reserva legal sem prévia autorização do órgão competente. 1.000,00 Por hectare ou fração - embargo - reposição florestal - apreensão do produto extraído - apreensão dos equipamentos utilizados - reparação ambiental 08 Provocar incêndio em qualquer formação florestal ou campestre. 1.000,00 Por hectare ou fração - reparação ambiental - reposição florestal - embargo da área para uso alternativo do solo. 09 Fazer queimada sem prévia autorização do órgão competente ou sem tomar as precauções adequadas. 100,00 Por hectare ou fração - reparação ambiental 10 Penetrar em unidade de conservação de proteção integral com arma, substância ou instrumento próprio para caça, ou para exploração de produtos e subprodutos florestais, sem estar munido de licença da autoridade competente ou desrespeitar as normas e regulamentos das unidades de conservação. 500,00 - apreensão dos objetos/ instrumentos/ armas/ produtos 11 Empregar, como combustível, produtos florestais ou hulha, sem uso de dispositivos que impeçam a difusão de fagulhas, suscetíveis de provocar incêndio nas florestas. 250,00 - reparação ambiental 12 Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação nas áreas de reserva legal, preservação permanente, unidades de conservação ou de relevante interesse ecológico. 500,00 Por hectare ou fração - reparação ambiental 13 Matar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia ou árvore imune decorte. 300,00 Por unidade - apreensão do objeto / equipamento - reparação ambiental - reposição florestal 14 Utilizar madeiras consideradas de uso nobre na transformação para lenha e produção de carvão vegetal 250,00 Por m³/mdc/st - apreensão do produto utilizado - reparação ambiental 15 Soltar animais ou não tomar precauções necessárias para que o animal de sua propriedade não penetre em florestas sujeitas a regime especial. 250,00 - apreensão de animais - pagamento das despesas decorrentes da guarda dos animais - reparação ambiental 16 Utilizar produtos nocivos às florestas e outras formas de vegetação e à fauna sem a devida autorização 250,00 Por hectare ou espécie animal 17 Deixar de dar aproveitamento econômico de produtos e subprodutos florestais devidamente autorizados. 50,00 Por m³/mdc/st/peças/Unidades/dúzias 18 Deixar de realizar a prestação de contas ou a devolução de controle instituídos pelo órgão competente nos prazos determinados 10,00 Por documento - suspensão da entrega dos documentos de controle 19 Iniciar atividades sem o prévio registro obrigatório previsto no órgão competente. 50,00 Por exercício - interdição ou embargo das atividades- apreensão de produtos e subprodutos e reposição florestal 20 Deixar de renovar o registro, no prazo estabelecido pelo órgão competente, e de promover as alterações cadastrais e baixa no registro, quando encerrar as atividades ou deixar de exercê-las. 100,00 Por exercício - embargo das atividades até a regularização - cancelamento de registro (e) ou reposição florestal 21 Utilizar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente: A - de forma indevida, preenchido indevidamente ou rasurado. 30,00 Por documento ou autorização - apreensão do produto/documento B - com campo em branco 30,00 Por documento ou autorização - apreensão do produto/documento C - em área diferente da autorizada 100,00 Por documento ou autorização - embargo das atividades - apreensão do produto de exploração - reparação ambiental 22 Não portar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente, na exploração, transporte, armazenamento e consumo 50,00 Por documento ou autorização - embargo das atividades - apreensão do produto - reparação ambiental 23 Falsificar ou adulterar documento de controle ou autorização expedida pelo órgão competente 1.000,00 Por documento ou autorização - apreensão do produto/documento - embargo das atividades - reparação ambiental 24 Utilizar documento de controle declarado como extraviado 500,00 Por documento ou por via 25 Ceder a outrem documento ou autorização expedida pelo órgão competente 300,00 Por documento ou autorização - apreensão do produto/documento ou autorização 26 Executar as ações em desconformidade com as operações previstas no plano de manejo. 200,00 Por hectare ou fração - embargo das atividades até regularização - reparação ambiental - replantio das falhas 27 Executar ações em desconformidade com as operações nos projetos de reparação ambiental. 150,00 Por hectare ou fração - embargo das atividades até regularização - replantio das falhas 28 Executar ações em desconformidade com as operações previstas em plano de desmatamento para o uso alternativo do solo. 50,00 Por hectare ou fração - embargo das atividades até regularização - apreensão dos produtos e recomposição da flora 29 Executar ações em desconformidade com as orientações técnicas previstas nos planos de recomposição da reserva legal. 150,00 Por hectare ou fração - embargo das atividades até regularização - apreensão dos produtos e recomposição da área 30 Deixar de executar operações de reposição florestal ou prestar informações incorretas sobre elas. 0,60 Por árvore - embargo das atividades 31 Prestar informações incorretas sobre projetos de comprovação de autosuprimento 0,60 Por árvore - embargo das atividades até regularização 32 Ultrapassar o volume declarado e autorizado pelo órgão competente. 25,00 Por m³/mdc/st   33 Fabricar, vender ou transportar, soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação. 800,00 Por unidade. - apreensão dos balões- apreensão dos materiais utilizados na fabricação. 34 Criar condições ou favorecer a ocorrência de incêndios florestais em áreas consideradas críticas, como margens de rodovias e ferrovias, entorno das unidades de conservação e zonas de proteção ambiental. 400,00 Por hectare ou fração - reparação ambiental - reposição florestal - embargo das atividades 35 Cortar, extrair, suprimir, carbonizar ou provocar a morte de espécies protegidas por lei, sem autorização do órgão competente. 150,00 Por m³/st/ndc/dz - apreensão - embargo - reposição florestal 36 Falta de registro da motoserra. 30,00 Por unidade - apreensão da motoserra 37 Deixar de renovar registro da motoserra 30,00 Por unidade - apreensão da motoserra 38 Transitar ou portar motoserras sem a respectiva licença de porte ou estando esta vencida 30,00 Por unidade - apreensão da motoserra 39 Comercializar motoserra sem o registro 50,00 Por unidade comercializada 40 Deixar de vincular, "a priori", fonte de suprimento para originar liberação de documentos de controles. 50,00 Por m³/mdc/st/contrato - reposição florestal 41 Utilizar os documentos de controles, anteriormente liberados, em fonte de suprimento e abastecimento diferente daquela que deu origem à sua liberação. 50,00 Por m³/mdc/st - reposição florestal